I Série, N.º 115, de 20 de setembro de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

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Portaria N.º 98/2016, de 20 de Setembro
"Altera o artigo 1.º do Anexo I, o artigo 1.º do Anexo II e o ..."